REGULAMENTO
A presente ação promocional, intitula-se “GIVEAWAY WORTEN – REGRESSO ÀS AULAS” - uma ação levada a cabo pela Worten – Equipamentos para o Lar SA, com sede na Rua João Mendonça, nº 505, união de freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, com o número único de pessoa coletiva e matricula na Conservatória do Registo Comercial do Porto 503630330, com o capital social de € 21.530.000, doravante “WORTEN” e pela Rádio Comercial, S.A., uma sociedade constituída ao abrigo das leis de Portugal, com sede na Rua Sampaio e Pina, 24-26, em Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 502851473, sociedade participada da Bauer Media Audio Portugal, titular da estação de Rádio também designada por Cidade FM. (A CIDADE FM e a “WORTEN”, conjuntamente, designadas por "Entidades Promotoras").
I - SOBRE O ACESSO À AÇÃO PROMOCIONAL
1º
A quem se destina
1. Esta ação promocional destina-se a todos os ouvintes da CIDADE FM, maiores de idade e residentes em Portugal Continental (doravante “participantes” ou “ouvintes”).
2. Não serão admitidas, nesta ação promocional, a participação de familiares diretos de colaboradores, nem dos próprios colaboradores de qualquer uma das Entidades Promotoras, incluindo agentes, patrocinadores, funcionários de outras sociedades que se encontrem em relação de grupo com as Entidades Promotoras e por parte de todos aqueles que se encontrem, objetivamente, em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com esta ação promocional, nem de todos aqueles que se encontram, objetivamente, em condições de adulterar ilegitimamente o decurso da mesma, incluindo os familiares de qualquer destas pessoas.
3. Não é permitida a participação de ouvintes com aparelhos que tenham possibilidade de bloquear linhas ou conceder-lhes qualquer vantagem técnica sobre os demais, reservando-se as Entidades Promotoras no direito de proceder judicialmente contra os mesmos.
4. Qualquer participante que atue de má-fé nesta ação promocional, utilizando informação falsa ou viciando o decurso da mesma, será automaticamente excluído.
5. Toda e qualquer atuação ilícita para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta ação promocional será considerada fraudulenta.
2º
Período de Realização da Ação Promocional
A presente ação desenrolar-se-á a partir das 17 horas, do dia 04 de outubro de 2022, até às 23h59 horas do dia 07 de outubro de 2022.
3º
Como participar
No período de realização da ação, os ouvintes que preencherem os requisitos mencionados no artigo 1º do presente Regulamento podem participar da seguinte forma:
- Seguir a página da Cidade FM (@cdd_fm)
- Seguir a página da Worten (@wortenpt)
- Identificar 2 amigos nos comentários
- Responder à seguinte questão: “Em que loja encontram estes produtos?”
- Pode participar o número de vezes que quiser
Os dois vencedores serão seleccionados aleatoriamente, através de um sorteio, e devem cumprir todos os pontos da mecânica de participação (seguir as páginas da Cidade FM e Worten, identificar 2 amigos nos comentários e responder corretamente à questão colocada).
Os vencedores serão divulgados no dia 10 de outubro, através de uma story publicada no Instagram da Cidade FM.
II – PRÉMIO
4º
Descrição de Prémio
O prémio desta iniciativa consiste na oferta de dois kits escolares que contém o seguinte material:
KIT 1
Kit LENOVO (Computador + Mochila)
Auscultadores GOODIS pretos
Mochila GOODIS azul
Estojo EASTPAK
2 cadernos
Esquadro e transferidor
Borrachas
Post-its
Agrafador
1 capa azul
3 dossiers
1 pack de canetas coloridas
1 copo de canetas
1 lapiseira
1 caneta dourada
1 fita cola
2 canetas azuis
KIT 2
Kit HUAWEI (Computador + Mochila)
Rato Gaming
Auscultadores GOODIS azuis
Mochila GOODIS encarnada
3 dossiers
1 capa azul
Estojo verde
Post-its
Compasso
2 copos de canetas
2 cadernos
Borrachas
1 pack de canetas coloridas
Agrafador
2 canetas azuis
1 caneta dourada
5º
Entrega do Prémio
1. Os vencedores serão contactados no dia 10 de outubro, pela Cidade FM para os contactos disponibilizados pelos vencedores, no âmbito da presente ação nos termos do nº 2 do artigo 3º.
2. Na impossibilidade de contactar o participante vencedor pelo facto dos seus dados estarem incorretos ou por qualquer outro motivo alheio à Cidade FM, a sua qualidade de vencedor passara´ para o segundo classificado, nos termos melhor descritos do n.º 2 do artigo 3º.
3. Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não serão substituídos por outros ou trocados por dinheiro, pelo que a aceitação do prémio implica a concordância e a disponibilidade do vencedor em relação ao mesmo.
4. Os prémios (2 kits com material escolar) serão levantados diretamente pelos vencedores nas instalações da Bauer Media Audio Portugal (Cidade FM) sitas na Rua Sampaio e Pina, nº 24, 1099-044 Lisboa, ou em caso de o vencedor não ser de Lisboa, enviado pelo correio.
6º
Proteção de dados pessoais
1. As Entidades Promotoras adotam as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor (“Legislação de Proteção de Dados”).
2. As Entidades Promotoras atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais de todos os participantes e dos vencedores.
3. A recolha e tratamento dos dados pessoais tem como fundamento de legitimidade o consentimento dos participantes, no âmbito da sua participação voluntária e livre no passatempo em causa e destina-se, exclusivamente, para efeitos de processamento, divulgação e apuramento dos vencedores de cada dia, bem como ao estabelecimento de contactos com os vencedores para confirmação da sua presença e consequente atribuição do prémio final aos mesmos.
4. Os dados pessoais objeto de registo para o passatempo são os seguintes: nome, apelido, endereço de e-mail, número de telemóvel e número do cartão de cidadão/bilhete de identidade. Os presentes dados são necessários para a participação no passatempo e serão processados e armazenados informaticamente.
5. As Entidades Promotoras asseguram que o tratamento dos dados pessoais será realizado na medida necessária à prossecução das suas finalidades, sendo eliminados no prazo de 30 dias a contar da data da realização do evento.
6. As Entidades Promotoras assumem assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).
7. A obrigação de sigilo ora assumida pelas Entidades Promotoras é extensiva a todas as pessoas ligadas à mesma, quer sejam colaboradores, prestadores de serviços, ou auxiliares, sendo as Entidades Promotoras responsáveis pelo cumprimento da referida obrigação por parte daqueles.
8. As Entidades Promotoras asseguram ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento e sem demora injustificada, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento.
Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve dirigir-se, por escrito, para a morada da sede da Cidade FM ou através do seguinte correio eletrónico dadospessoais@bauermedia.pt
9. Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma que possa ser assegurada a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais. Poderá ser solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.
10. Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação/queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo nacional habilitada para o referido efeito.
11. No âmbito do presente passatempo, as Entidades Promotoras poderão recorrer a entidades subcontratadas para o tratamento de dados pessoais, em nome e por conta das Entidades Promotoras, e de acordo com as instruções dadas por esta, em linha com a Legislação de Proteção de Dados e no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Em qualquer dos casos, as Entidades Promotoras permanecem responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.
12. Sempre que necessário para o cumprimento das finalidades associadas à gestão do presente passatempo, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, pelo que as Entidades Promotoras comprometem-se a assegurar que as transferências internacionais observam os termos e condições permitidos pela Legislação de Proteção de Dados.
7º
Disposições Gerais
1. A publicidade desta iniciativa será feita através do site www.cidade.iol.pt e campanha de publicidade via rádio, obrigando-se as Entidades Promotoras a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo.
2. O regulamento da presente ação promocional estará disponível na página da Cidade FM em www.cidade.iol.pt.
3. Se, durante o período de vigência desta ação, ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fato externo ao controlo das Entidades Promotoras que coloque em causa o normal funcionamento da ação, as Entidades Promotoras reservam-se no direito de alterar, encurtar, atrasar, prolongar, suspender ou cancelar a iniciativa. Nessas circunstâncias, os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.
4. As Entidades Promotoras reservam-se no direito de prorrogar a data de termo da iniciativa.
5. A participação nesta ação promocional pressupõe o conhecimento e aceitação integral de qualquer Participante dos presentes termos e condições, pelo que as Entidades Promotoras se reservam no direito de recusar a participação de qualquer Participante que não as cumpra.
6. As Entidades Promotoras não poderão ser responsabilizadas por qualquer incidente que ocorra após a atribuição do prémio ao participante vencedor.
7. Qualquer atividade fraudulenta ou a falta de cumprimento das regras da ação, poderão resultar na total exclusão de qualquer Participante desta iniciativa. As Entidades Promotoras reservam-se no direito de agir legalmente contra quaisquer prevaricadores, se o acharem necessário.
8. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte desta ação promocional será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.
9. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas sobre os termos do passatempo, os participantes poderão contactar as Entidades Promotoras através do seguinte e-mail: passatemposcidade@cidade.iol.pt.
10. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.
