OE2022: Embalagens de refeições prontas passam a pagar taxa de 30 cêntimos

Fancycrave1 por Pixabay
 12 de outubro de 2021

As embalagens de plástico ou alumínio usadas em refeições prontas vão pagar uma taxa de 30 cêntimos em 2022, segundo a proposta de Orçamento do Estado entregue na segunda-feira na Assembleia da República. A medida aplicar-se-á a "embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico" que sejam usadas em "regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio" e o valor terá que estar discriminado na fatura que os consumidores vão pagar.

Na proposta salienta-se que os fornecedores das refeições "não podem criar obstáculos" a que os compradores das refeições usem as suas próprias embalagens que tragam de casa. Os sujeitos passivos da "contribuição" serão os "produtores ou importadores" ou quem compre as embalagens.

O produto das contribuições cobradas reverterá em metade para os cofres do Estado, 40 por cento irá para o Fundo Ambiental (para aplicar em medidas que promovam a economia circular, com reutilização), 05% para a Agência Portuguesa do Ambiente, 03% para a Autoridade Tributária e a Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica receberão 01% cada uma.

Isentas da medida estão as embalagens "usadas em contexto social ou humanitário" como as que servem para distribuir refeições a pessoas carenciadas ou em operações de combate ao desperdício alimentar. O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003". A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

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