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UE quer responsabilizar grandes empresas por danos ambientais e trabalho forçado

É apresentado hoje um projeto de lei para impor às grandes empresas ?um dever de vigilância?.

A Comissão Europeia apresenta hoje um projeto de lei para impor às grandes empresas “um dever de vigilância”, responsabilizando-as pelos danos ambientais e violações de direitos humanos na cadeia produtiva.

A proposta, que terá de ser discutida pelos eurodeputados e Estados-membros da UE, pretende obrigar as empresas a identificar e corrigir problemas, incluindo aqueles que afetem fornecedores no estrangeiro.

O texto abrange violações dos direitos humanos e sociais, incluindo trabalho infantil, trabalho forçado, expropriações abusivas e segurança dos edifícios, e danos ambientais, tais como desflorestação, poluição e exposição a substâncias tóxicas.

As empresas devem impor “garantias contratuais” a fornecedores e parceiros comerciais, para prevenir e minimizar potenciais impactos negativos, e adotar medidas para verificar o cumprimento dos compromissos.

Ao contrário de uma resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em março de 2021, a proposta da Comissão Europeia isenta as pequenas e médias empresas (PME).

O "dever de vigilância" só seria imposto a grupos europeus com mais de 500 trabalhadores e receitas anuais superiores a 150 milhões de euros, bem como a empresas não europeias com um volume de negócios de 150 milhões de euros na UE.

Cerca de 13 mil empresas europeias e quatro mil empresas estrangeiras seriam afetadas.

“A exclusão total das PME significa que 99% das empresas europeias vão continuar as atividades como se nada tivesse acontecido”, lamentou a eurodeputada alemã Anna Cavazzini, citada pela AFP.

A proposta não abrange a corrupção e “exclui muitas empresas das indústrias alimentar e têxtil", um setor em risco, disse à AFP um especialista da organização não-governamental GlobalWitness.

Richard Gardner deu como exemplo o desabamento em 2013 do Rana Plaza, um edifício que albergava cinco fábricas de vestuário no Bangladesh, causando mais de 1.100 mortos.

O projeto de lei prevê que os Estados-membros da UE seriam responsáveis por fiscalizar a aplicação da lei e aplicar multas administrativas.

As vítimas de infrações, incluindo as cometidas no estrangeiro por fornecedores, poderão intentar ações judiciais na UE por danos, se a empresa não puder demonstrar que fez tudo o que era "razoavelmente possível" para minimizar os riscos.

A associação patronal BusinessEurope defendeu uma "abordagem voluntária", receando que a regulamentação conduza a uma "paralisação de decisões" face aos riscos de "processos sem fim".

Uma lei semelhante está em vigor em França desde 2017, com outras propostas de género atualmente em preparação em países como Alemanha, Áustria e Holanda.

Agência Lusa

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