Governo denuncia "degradação da situação migratória" resultante da extinção do SEF

O Governo denunciou hoje a "degradação da situação migratória" em Portugal nos últimos meses, quer no acolhimento e regularização de estrangeiros, quer na operacionalidade do controlo e fiscalização, que resultará do desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Esta posição emitida em comunicado pelo gabinete do ministro da Presidência, que tutela as migrações, surge na sequência de uma concentração hoje de manhã de cerca de 100 pessoas, sobretudo cidadãos do Bangladesh, Paquistão e Índia junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em Lisboa, para reclamarem contra os atrasos na atribuição dos cartões de autorização de residência.

O ministro António Leitão Amaro afirma, citado no mesmo comunicado, que "esta evolução e avaliação" realizada nas duas semanas decorridas desde a tomada de posse deste Governo, "confirmam diagnósticos prévios quanto ao desacerto das opções políticas e institucionais anteriores e da sua execução, designadamente quanto ao processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da implementação da AIMA".

O Governo adianta que, face ao desmembramento do SEF pelo anterior executivo socialista, "estão pendentes de decisão centenas de milhares de processos relativos a cidadãos migrantes e verificam-se dificuldades sérias no funcionamento do sistema de controlo, fiscalização, acolhimento e integração".

O ministro refere ainda que está a acompanhar a situação, em contacto com várias autoridades.

A concentração de hoje em frente à sede da AIMA começou cerca das 10:30 e um representante destes cidadãos explicou aos jornalistas que o descontentamento tem sobretudo a ver com o tempo de espera, que nalguns casos ultrapassa os nove meses, para a obtenção da renovação da autorização de residência.

Segundo o programa do Governo, o executivo admite limitar o acesso a autorizações de residência a imigrantes com vistos de trabalho ou procura de trabalho e introduzir "objetivos quantitativos" no acolhimento de estrangeiros.

O objetivo, segundo o Governo, é adotar o princípio de que Portugal "é um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas".

No documento, o Governo considera que "Portugal enfrenta desafios significativos em relação às migrações", com uma "legislação ineficaz e uma falta de articulação entre o setor público, privado e social", permitindo a proliferação de "redes de tráfico humano capazes de atrocidades sociais raramente vistas", com "problemas sociais complexos como o desafio na habitação e a persistência de fenómenos xenófobos".

Para solucionar esta situação, o executivo propõe "políticas holísticas e colaborativas, envolvendo o Estado, o setor empresarial e as instituições sociais", que permitam "uma imigração regulada, com humanismo, digna e construtiva para o desenvolvimento sustentável de Portugal".

O programa do XXIV Governo, da Aliança Democrática, refere que "estas políticas devem ser desenvolvidas pela Agência para as Migrações, em articulação com a gestão dos restantes fluxos migratórios".

Diz ainda que a agência terá de se adaptar, de modo a garantir que possui os meios e as competências necessárias para desempenhar estas funções de atração e retenção de talento nacional, pode ler-se no programa, sem especificar se este parágrafo se refere à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, criada em outubro de 2023.