Municípios vão poder adiar competências obrigatórias na ação social até ao fim de 2022

LUSA
 18 de janeiro de 2022

Os municípios que não pretendam aceitar competências descentralizadas na área da ação social a partir de 01 de abril, altura em que deveriam ser obrigatórias, poderão pedir o alargamento do prazo até ao fim de 2022, anunciou hoje o Governo.

Em resposta à Lusa, fonte do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública confirmou que o executivo está a preparar um diploma "que permita que os municípios que não pretendam aceitar estas competências até 01/04/2022 possam requerer, caso a caso, o alargamento do prazo até ao fim do ano de 2022".

O ministério sublinha que esta solução surgiu após uma reunião das áreas governativas da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com a nova direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na qual foi discutida "a possibilidade de alargamento do prazo de aceitação de competências na área da ação social".

A transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019. A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para os municípios estava prevista para 01 de abril de 2022, após vários adiamentos.

 

AUTOR

Caso tenha alguma correção ou comentário a fazer:
 

Mais Notícias

Segue-nos

bla bla

911911978